Os contribuintes que possuem débitos atrasados com a Prefeitura de Birigui podem desfrutar o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis, para regularizar suas dívidas. Neste ano, o programa proporciona condições especiais, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023.
As negociações precisam ser realizadas, com início da próxima terça-feira (29), de forma presencial na Secretaria de Tributação e Fiscalização, que se encontra na Rua Oswaldo Cruz, 146, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. No caso de débitos de água, o parcelamento pode ser solicitado na SAEB, na Rua Guanabara, 256. É importante evidenciar que a Prefeitura não faz contato para cobranças nem pede depósitos por intermédio de contas bancárias.
O PPI abrange dívidas relacionadas ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas de água e esgoto, entre outros débitos, cadastrados ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Parcelamentos
As condições de parcelamento do PPI são as seguintes: o contribuinte pode optar através do pagamento em cota única, com desconto de 100% nos juros e multas, a qual deve ser quitada até 20 de dezembro de 2024. Alternativamente, é viável parcelar em 4 vezes, com desconto de 80%; ou em 8 vezes, com desconto de 70% nos juros e multas. Em qualquer das opções, o valor mínimo de cada cota é de R$ 50,00.
Essa iniciativa faz parte da Lei 7.465, de 24 de outubro de 2024, e pretende oferecer aos munícipes uma oportunidade de regularizar suas pendências financeiras com o município. Além de diminuir a inadimplência, a recuperação da dívida ativa é essencial para o equilíbrio das contas públicas e para que a Prefeitura possa investir em melhorias para o povo. O período final para adesão ao programa é 20 de dezembro de 2024.
Com informações de O Liberal