O pacote de gastos do governo federal, que tem como objetivo manter de pé o arcabouço fiscal, teve a votação do pedido de urgência adiada na próxima terça (3/12). O texto entrou em pauta na Câmara dos Deputados, mas acabou não avançando.
O pedido de urgência pretende a simplificar a tramitação, abreviando a apreciação e a discussão dos textos na casa. A previsão é que a votação possa ocorrer na quarta-feira (4/12).
A medida pode ter ligação com restrições impostas através do Supremo Tribunal Federal (STF) às emendas parlamentares. Na segunda-feira, o relator do assunto na Corte, ministro Flávio Dino, autorizou a dispensa das verbas, mas com ressalvas. Os pontos foram referendados através da Corte, por unanimidade no plenário virtual. Nesta terça, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou pedido à corte para que Dino reconsiderasse três restrições.
O pacote fiscal do governo federal estima que as medidas proporcionem uma economia de R$ 70,5 bilhões nos próximos dois anos. A medida é essencial para a manutenção do arcabouço fiscal, o conjunto de regras que pretende controlar os gastos públicos. O arcabouço estima que a dívida seja reduzida até que, em 2028, o governo alcance um superávit de R$ 150 bilhões.
A falta de credibilidade no respeito às regras do arcabouço levaram mau humor ao mercado financeiro. Desde antes de o pacote fiscal ser anunciado, o dólar já apresentava alta. A moeda chegou a bater R$ 6,05 na sexta-feira (29/12) e recuou no começo desta semana, mas ainda se mantém acima dos R$ 6.
Como o governo pretende economizar
O governo federal enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Câmara e também deve apresentar um projeto de lei complementar.
Os textos propõem restrição a benefícios de militares; uma trava para frear o ritmo de reajuste do salário mínimo, ainda que permita ganhos reais; aumento no imposto para os “super-ricos”, ou seja, pessoas que tenham renda superior a R$ 50 mil por mês; implantação de biometria para a concessão de benefícios da Previdência Social, entre outros pontos.
A oposição critica o texto. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) julga que o governo pretende aplicar à população mais pobre regras que ele mesmo não se empenha em respeitar. “Vimos a limitação do abono salarial. Eles querem atrelar à regra do arcabouço fiscal. Bom, eles não cumprem as regras do arcabouço fiscal, mas a população, o mais pobre vai ter que cumprir essas regras, vai ter que estar sujeito a essas regras”, explicou.
Junto com as medidas de restrição fiscal, o governo indicou ampliar a isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Este segmento ainda não foi formalizado em proposta para o legislativo, mas é alvo de críticas.
Com informações Metropoles