O Poder Executivo de Birigui pediu a realização de uma Sessão Extraordinária para discutir, junto aos vereadores da Casa de Leis, cinco projetos que tratam de temas relevantes para o município.
Entre os assuntos em pauta fica a instituição de instrumentos de cobrança através da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos, a chamada “Taxa do Lixo”. A sessão será realizada na próxima quinta (18), às 18h.
O projeto
A Prefeitura Municipal de Birigui enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 163/2025, que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS). A proposta cria um instrumento de cobrança destinado a custear os serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, conforme determina a legislação federal
Conforme o Executivo, a criação da taxa não é uma opção administrativa, mas uma exigência legal prevista na Lei Federal nº 11.445/2007, alterada através do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020). A norma obriga os municípios a manterem fonte própria de custeio para os serviços de manejo de resíduos, vedando a prestação do serviço sem a devida remuneração. O não cumprimento pode resultar em sanções, restrições ao acesso a recursos da União e responsabilização dos gestores públicos
Outro fator destacado na justificativa é o Termop de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo no mês de setembro de 2023. O acordo estabelece período até janeiro de 2027 para a adoção de medidas que regularizem o sistema de manejo de resíduos sólidos no município.
O custo previsto das intervenções previstas, como obras de estabilização de taludes, drenagem, plantio de gramíneas e melhorias estruturais, gira em torno de R$ 4 milhões, valor que, segundo a Prefeitura, não pode ser absorvido unicamente com receitas ordinárias.
Através do projeto, a TMRS terá como base de cálculo o custo econômico dos serviços, levando em conta fatores como o tipo de uso do imóvel (residencial, comercial ou industrial), a frequência da coleta e o consumo de água. A cobrança será mensal e conseguirá ser feita de forma individualizada ou junto com outros serviços de saneamento. O texto estima ainda descontos para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, além de regras específicas para terrenos sem edificação e imóveis rurais
A proposta também cria o Conselho Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos e o Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, mecanismos voltados ao acompanhamento, controle social e transparência na aplicação dos recursos arrecadados. De acordo com o Executivo, os valores da taxa precisarão ser destinados prioritariamente à manutenção e melhoria dos serviços, podendo também financiar ações de prevenção de enchentes, recuperação ambiental e obras de drenagem urbana.
Na mensagem orientada ao Legislativo, a Prefeitura classifica a iniciativa como uma medida “necessária e responsável”, evidenciando que a taxa busca assegurar sustentabilidade financeira ao sistema, cumprir exigências legais e promover melhorias ambientais e na qualidade de vida dos cidadãos.
Outros
Além desta proposta, também serão votados outros quatro: a inclusão do Loteamento Residencial Oliveira no Mapa de Valores Imobiliários; a revisão dos valores da amortização do Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do regime previdenciário municipal; a autorização para o parcelamento de débitos do Município de Birigui com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado através do BiriguiPrev; e a transferência de recursos federais ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), destinados à execução de ações e programas da área social.
Com informações de O Liberal