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Câmara Municipal de Birigui (SP) aprovou em sessão na noite de terça-feira (11) o projeto de lei que cria a Loteria Municipal. A matéria é de autoria da prefeita Samanta Borini (PSD) e foi apresentada como um caminho de injeção de recursos no município, sem o aumento de impostos, e como uma “solução inovadora” para ampliar os investimentos no município.
Com a aprovação, o município agora se prepara para uma nova fase de estudos técnicos e jurídicos, com o objetivo de definir o modelo de operação mais vantajoso, que pode ser a gestão direta através da Prefeitura ou a concessão para uma empresa que tem especialização, a ser escolhida por licitação.
O que se espera é que a loteria esteja em pleno funcionamento com início de 2026.
Investimentos
Toda a arrecadação obtida com os jogos será, obrigatoriamente, investida em cinco setores importantes: saúde pública, educação, segurança pública, assistência social, cultura e esportes.
Além do que, a operação da loteria contribuirá para o caixa da cidade com o recolhimento de 5% de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a receita bruta obtida com os jogos.
A lei estima, ainda, a realização de auditorias periódicas através do Controle Interno da prefeitura, com relatórios que serão publicados no Portal da Transparência. A fiscalização da operação ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Finanças.
Loterias próprias
Birigui se junta a mais de 70 outros municípios brasileiros que apostam em loterias próprias como uma alternativa de receita, um movimento que ganhou força depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a exploração de jogos não é exclusividade da União.
O Poder Executivo tem agora 90 dias para regulamentar a nova lei e dar começo aos trâmites para sua implantação.
Com informações de Biriguinoticiasdahora