Pessoas físicas e jurídicas que possuírem débitos tributários junto a Prefeitura Municipal de Birigui, podem aderir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) 2025 e regularizar seus débitos que chegam a até 100% de descontos de juros de mora e multas, dependendo da forma de pagamento escolhido.
A medida também vale para os contribuintes que estão com seus nomes protestados por débitos municipais. Eles também terão a oportunidade de fazer o parcelamento regularizando a situação.
O Programa de Parcelamento Incentivado foi instituído através da Lei Municipal 7.581, de 12 de setembro de 2025, publicada essa semana no Diário Oficial Eletrônico do Município. A oportunidade é válida para dívidas acumuladas até 31 de dezembro de 2024.
Para aderir, os contribuintes precisam ir até a Secretaria de Tributação e Fiscalização, fazer o levantamento da pendência e indicar, dentro do programa, a forma que fará o pagamento.
Conseguirão ser inclusos no parcelamento do REFIS os débitos municipais, cadastrados ou não em dívida ativa, como IPTU, ISS, ITBI, entre outros. Também conseguirão ser migrados para o REFIS os débitos que já estejam inclusos em parcelamentos ou acordos de dívida ativa em andamento.
Conforme a Lei que institui o PPI, o valor mínimo de cada cota será de R$ 100,00 (cem reais), e, os descontos são concedidos em quatro faixas distintas, com datas limites para cada faixa, conforme o número de parcelas escolhido:
Para pagamento em até 3 (três) parcelas fixas mensais e consecutivas, com desconto de 100% de juros de mora e multa, o contribuinte tem até o dia 15 de outubro para a adesão;
Quem optar em saldar a pendência em até 6 (seis) parcelas fixas mensais e consecutivas, terá desconto de 80% de juros de mora e multa, terá até o dia 15 de novembro para aderir;
Já quem optar por parcelar em até 12 (doze) parcelas fixas mensais e consecutivas, com desconto de 70% de juros de mora e multa, terá até o dia 19 de dezembro para a adesão.
Existe ainda a opção de parcelamento da dívida em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas mensais e consecutivas, cujo desconto garantido será de 50% de juros de mora e multa, cuja adesão também irá até o dia 19 de dezembro.
De acordo com a Secretaria de Tributação e Fiscalização, o programa foi criado com o objetivo principal de incentivar a regularização fiscal dos contribuintes e ampliar a arrecadação municipal, destinando recursos para regiões essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Serviço
A Secretaria de Tributação e Fiscalização de Birigui fica que fica na rua Oswaldo Cruz, nº 146, no Centro da cidade. O atendimento ao público no local ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, sem interrupção para o almoço. Para outras informações, entre em contato com o telefone (18) 3643-6156.
Com informações de O Liberal