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Birigui lacra estabelecimentos comerciais que trabalhavam irregularmente

17 de Março, 2025Updated:17 de Março, 2025
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Birigui lacra estabelecimentos comerciais que trabalhavam irregularmente

A Prefeitura Municipal de Birigui, por intermédio das secretarias de Segurança Pública e Tributação e Fiscalização, lacrou durante ação de fiscalização, sexta-feira agora (14/03), dois estabelecimentos comerciais que funcionavam irregularmente, na praça Raul Cardoso.

Os responsáveis pelos dois locais, durante ação fiscalizatória, não apresentaram a documentação necessária para a manutenção da atividade comercial. Ou seja, estavam atuando sem o Alvará de Funcionamento, expedido através da Prefeitura Municipal.

Depois de notificar a não conformidade os donos dos estabelecimentos foram orientados que só pode retomar as atividades comerciais se cumprirem as exigências necessárias para a expedição do Alvará de Funcionamento.

Em caso de descumprimento, conforme artigo 22, §5º, I da Lei Municipal 26/2007, os estabelecimentos conseguirão ser autuados, podendo a multa ultrapassar R$ 13.200,00.

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