A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, criticou duramente as apostas on-line no Brasil, em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima segunda (11/11). Diante de ministros, AGU e integrantes do setor produtivo, Macaé ressaltou que “caça-níqueis e cassinos estão perto ou compondo o nosso cotidiano” e que, no caso das bets, não existe um “limitador”
Durante a audiência pública, convocada através do ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) seja declarada inconstitucional através do STF, Macaé ainda explicou que as apostas são tenativas desesperadas e tristes.
“Pela facilidade de acesso, pode-se afirmar que, com as chamadas bets, estamos permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro.A arquitetura da escolha, ou seja, as condições com as quais as pessoas se deparam para decidir as informações favorece o jogo. Isso está gerando resultados econômicos nefastos e devastando famílias”, completou.
Depois de a primeira estapa da audiência, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a Lei das Bets precisa de ajustes imeadiatos. Relator do caso, o ministro ressaltou que debaterá o tema com os outros Poderes para avaliar a necessidade de uma decisão liminar, que tem impacto imediato.
A previsão foi dada por Fux durante fala com jornalistas depois de o encerramento da primeira etapa de audiência pública que trata do impacto das bets no Brasil.
“Nós terminamos a primeira parte da audiência, vamos ter a segunda hoje ainda, e a terceira (na terça). De toda maneira, os problemas que foram aqui aventados, relativos a comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que esse julgamento tem que ser urgente”, explicou.
Embora a possibilidade de uma liminar seja levantada através do ministro, o julgamento de mérito da ação só ocorrerá no primeiro semestre de 2025, quando será cuidada a validade da lei que regulamenta o setor. “Tem que avaliar também esse “avanço do dragão”, como eles disseram aqui. Temos que confrontar talvez de uma maneira mais urgente”, completou.
O ministro dividiu a discussão sobre impactos das apostas on-line no Brasil em oito eixos temáticos. Dentre eles estão a preocupação com a saúde mental dos brasileros; as consequências sociais das bets; e a tributação do setor de apostas.
As bets são discutidas na Corte nesta segunda, com seguimento terça-feira agora (12/11), na sede do STF, em Brasília (DF). Entre os vários pontos indagados da lei Fux escolheu para discussão na audiência oito pontos principais.
Veja:
- questões técnicas associadas à saúde mental e aos impactos neurológicos da prática das apostas sobre o comportamento humano;
- os efeitos econômicos para o comércio e seus efeitos na economia doméstica;
- as consequências sociais desse novo marco regulatório;
- o uso das plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e demais crimes;
- tributação e extrafiscalidade no setor de apostas;
- transparência das plataformas de apostas;
- publicidade e instrumentos de gameficação no setor de apostas; e
- direitos patrimoniais dos apostadores.
Fux ressaltou na abertura do acontecimento que a intenção das discussões é uniformizar entendimentos. “A presente audiência pública é uma iniciativa que pretende pluralizar as decisões proferidas pelo STF, oportunizando que a sociedade civil possa contribuir para a atividade de interpretação e de guarda da Constituição Federal”, destacou.
Com informações Metropoles