A Secretaria de Tributação e Fiscalização de Birigui informou que termina em 31 de outubro de 2026 o período para pedir a isenção do IPTU referente ao exercício de 2027.
O benefício é destinado a contribuintes que atendam aos requisitos definidos através da legislação municipal. Entre os casos previstos estão aposentados e pensionistas, pessoas com deficiência física, pessoas incapacitadas para o trabalho, beneficiários de renda mensal vitalícia e pessoas com determinadas doenças crônicas ou graves, além de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outras situações previstas em lei.
Requisitos
A concessão da isenção fica condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, que podem variar conforme a situação do contribuinte.
Entre as condições estão: possuir somente um imóvel; usar o imóvel como casa; atender ao limite de renda definido através da legislação, de até 1,5 salário mínimo, conforme o caso, julgando também o cálculo per capita da renda dos donos; para pessoas com menos de 65 anos, possuir imóvel com área construída de até 70 m²; apresentar laudo médico nos casos previstos para doenças crônicas ou graves, TEA, deficiência física e incapacidade para o trabalho.
A documentação exigida varia conforme com o tipo de benefício solicitado. A falta de documentos necessários conseguirá resultar no indeferimento do pedido.
Redução de 50% para servidores municipais
A legislação também estima redução de 50% no IPTU para servidores públicos municipais, ativos ou aposentados, que sejam donos de um único imóvel e residam nele. O benefício não se aplica a servidores temporários.
Como pedir
A Prefeitura Municipal orienta os contribuintes que atendem aos critérios a providenciarem a documentação necessária e fazerem o protocolo dentro do período.
O pedido pode ser protocolado de forma presencial, na Secretaria de Tributação e Fiscalização, que fica na rua Oswaldo Cruz, nº 146, Centro, ou digitalmente, com o auxílio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Com informações de O Liberal

