Foto: difusão
A Prefeitura Municipal de Birigui informou uma nota oficial para esclarecer uma publicação que circulou em redes sociais envolvendo uma viatura da Guarda Civil Municipal (GCM), que teria sido estacionada em local irregular na área central da cidade, no último dia 7.
Conforme a gestão municipal, a situação foi analisada baseado em critérios técnicos e jurídicos. Para isso, o secretário municipal de Segurança Pública, que também responde através da Mobilidade Urbana, pediu um parecer ao comandante da Polícia Militar de Birigui e área, Capitão PM Arilson Henrique Lugão de Araujo. O posicionamento confirmou que a conduta adotada pelos agentes foi legal, conforme a legislação de trânsito vigente.
De acordo com o entendimento apresentado, tanto a Polícia Militar quanto a Guarda Civil Municipal podem estacionar em locais normalmente proibidos, desde que estejam no exercício de suas funções e que a ação seja necessária ao interesse público, à segurança dos cidadãos ou à realização de fiscalizações e patrulhamentos.
A Prefeitura Municipal destacou ainda que a interpretação equivocada do caso desconsiderou mudanças recentes na legislação. A Lei Federal nº 14.599/2023 incluiu o parágrafo 6º ao artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo que não configura infração de circulação, parada ou estacionamento quando se trata de veículos de polícia, fiscalização de trânsito, socorro e ambulâncias, mesmo sem o uso de indicações sonoros ou luminosos.
No caso de Birigui, a GCM age como órgão fiscalizador de trânsito com o auxílio de convênio municipal, o que enquadra suas viaturas na categoria de veículos de fiscalização, contemplados através da legislação. A Prefeitura Municipal também ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a competência das guardas municipais para esse tipo de atuação.
Por final, a gestão municipal reforçou a necessidade da responsabilidade na difusão de informações, principalmente em redes sociais, evidenciando que o comprometimento da cidade é com a transparência, a legalidade e a segurança dos cidadãos.
NOTA NA ÍNTEGRA
ESCLARECIMENTO SOBRE VIATURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
A Prefeitura Municipal de Birigui, com o auxílio da Assessoria de Imprensa, esclarece a publicação que circulou em redes sociais sobre uma viatura da Guarda Civil Municipal (GCM) estacionada na área central no último dia 7.
Para preservar precisão técnica e jurídica, o secretário municipal de Segurança Pública, que também responde através da pasta da Mobilidade Urbana, pediu parecer do Comandante da Polícia Militar de Birigui e área, Capitão PM Arilson Henrique Lugão de Araujo, que confirmou a legalidade da conduta, conforme a legislação de trânsito vigente.
De acordo com o parecer, tanto a Polícia Militar quanto a GCM, no exercício de suas funções, podem estacionar em locais normalmente proibidos, quando necessário ao interesse público, à segurança dos cidadãos e à atuação em fiscalizações e patrulhamentos.
Fundamento legal
A análise divulgada incorreu em erro ao desconsiderar a Lei Federal nº 14.599/2023, que incluiu o § 6º ao art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo que não existe infração de circulação, parada ou estacionamento para veículos de polícia, fiscalização de trânsito, socorro e ambulâncias, ainda que sem sinalização sonora ou luminosa.
Enquadramento da GCM
A GCM de Birigui age como órgão fiscalizador de trânsito, por convênio municipal, estando suas viaturas enquadradas como veículos de fiscalização, abrangidos através da isenção legal. O Supremo Tribunal Federal também já reconheceu a competência das guardas municipais para essa atuação.
Considerações finais
A Prefeitura Municipal valoriza o controle social, mas reforça a necessidade da difusão de informações baseado na legislação atualizada, impedindo desinformação. Comprova, ainda, seu comprometimento com a transparência, a legalidade e a segurança dos cidadãos.
Com informações de Biriguinoticiasdahora