A Prefeitura Municipal de Birigui informa que até o dia 24 de fevereiro os contribuintes que atendem aos requisitos da isenção e receberam seus carnês podem recorrer do lançamento. Os munícipes que se encaixam na condição de isentos precisam procurar a Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização e recorrer da cobrança do imposto.
Conforme legislação municipal, tem direito ao benefício os aposentados ou pensionistas, beneficiários de renda mensal vitalícia do INSS ou BiriguiPrev, menores órfãos, portadores de deficiências físicas, usufrutuários e incapacitados para o trabalho que possuem imóveis próprios com área construída que não exceda 70 metros quadrados.
O benefício abrange ainda o dono ou usufrutuário que completar 65 anos, independente do tamanho da área construída do imóvel. Neste caso, o contribuinte deve possuir somente um imóvel, morar no mesmo e ter renda mensal, que atualmente não exceda a R$ 2.431,50 (valor equivalente a um salário mínimo e meio). A lei ainda contempla os portadores de doenças crônicas malignas ou em estado terminal.
O benefício deve ser renovado todos os anos, tendo como data limite o dia 31 de outubro.
A única exceção é para os portadores de doenças crônicas malignas ou em estado terminal, também contemplados através da lei, que ficam livres para requerer a isenção em qualquer momento do ano.
Requerimento
Conforme informações da Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, a isenção deve ser solicitada somente através do contribuinte que se enquadra na lei, mediante apresentação de provas que atendem aos requisitos legais, assim como a matrícula atualizada do imóvel.
O requerimento deve ser entregue na sede da Secretaria, que se encontra na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro, cujo atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h (sem intervalo para almoço). Informe-se pelo fone: (18) 3643-6155.
Com informações de O Liberal