A Secretaria de Tributação e Fiscalização da Prefeitura de Birigui informa à sociedade e ao setor empresarial que, em conformidade com o Informe CGSN/SE nº 11, de 28 de novembro de 2025, postado no Portal do Simples Nacional através do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), foi orientada ao Portal do Simples Nacional a relação de empresas optantes através do Simples Nacional com pendências cadastrais e/ou débitos perante o município de Birigui e demais entes conveniados, observando o cronograma estipulado através da Receita Federal do Brasil e através do CGSN para o exercício de 2026.
Tais pendências, que podem incluir débitos tributários e irregularidades cadastrais junto à Prefeitura Municipal de Birigui, são consideradas impeditivas para a manutenção da opção através do regime do Simples Nacional. As empresas optantes através do Simples Nacional que constarem com pendências não regularizadas conseguirão ter seus termos de opção através do regime não deferidos ou cancelados, implicando exclusão do regime de tributação a começar de 01/01/2026, salvo regularização tempestiva.
As empresas cujos CNPJs foram excluídos do Simples por constarem na referida relação precisarão promover a regularização junto à Secretaria de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Birigui até o dia 06 de fevereiro de 2026.
A regularização necessitará abranger a quitação de débitos e a atualização cadastral necessária, com o objetivo de possibilitar o reenquadramento no regime do Simples Nacional ainda para o ano calendário de 2026.
Ressalta-se que as empresas que não regularizarem suas pendências dentro do período definido não conseguirão voltar ao regime do Simples Nacional até o ano que vem fiscal (2027), conforme com os prazos e normas vigentes definidos através do CGSN e através da legislação aplicável.
A Secretaria fica à disposição para esclarecimentos adicionais e orientações sobre os procedimentos de regularização, por intermédio dos canais de atendimento oficiais: e-mail mobiliario@birigui.sp.gov.br ou telefone: (18) 3643-6153.
Com informações de O Liberal